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Decreto nº 5.729, de 20 de Março de 2006
decreto federal vigente
Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VALIDADE , RESTOS A PAGAR , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , ORGÃOS , EXECUTIVO .