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Decreto nº 5.731, de 20 de Março de 2006
decreto federal vigente
Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , AGENCIA NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .