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Decreto nº 5.732, de 23 de Março de 2006
decreto federal vigente
Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , TITULO DE PROPRIEDADE , DIREITOS , POSSE , IMOVEL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ZONA RURAL , REGIÃO AMAZONICA .