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Decreto nº 5.738, de 30 de Março de 2006
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , PROCEDIMENTO , TRATAMENTO ADUANEIRO , CONTROLE ADUANEIRO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .