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Decreto nº 5.746, de 5 de Abril de 2006
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , UNIDADE , CONSERVAÇÃO , NATUREZA , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , RECONHECIMENTO , AREA , DOMINIO PRIVADO , RESERVA ECOLOGICA , RECURSOS NATURAIS , PROPRIEDADE PARTICULAR .