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Decreto nº 5.759, de 17 de Abril de 2006
decreto federal vigente
Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , VEGETAIS .