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Decreto nº 5.762, de 27 de Abril de 2006
decreto federal vigente
Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXPEDIÇÃO , NORMAS , INTEGRAÇÃO , GARANTIA , ACESSO , SERVIÇO , INFORMAÇÃO , RADIODIFUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA .