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Decreto nº 5.766, de 2 de Maio de 2006
decreto federal vigente
Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REABERTURA , PRAZO DETERMINADO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , PEDIDO , SOLICITAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , RATEIO , INCENTIVO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .