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Decreto nº 5.767, de 2 de Maio de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .