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Decreto nº 5.768, de 8 de Maio de 2006
decreto federal vigente
Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , RELEVANCIA , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , ATIVIDADE ECONOMICA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL .