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Decreto nº 5.774, de 9 de Maio de 2006
decreto federal vigente
Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , CONCESSIONARIA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , CODIFICAÇÃO , TRANSMISSÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , ESPORTE , FUTEBOL .