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Decreto nº 5.785, de 24 de Maio de 2006

decreto federal vigente

Acresce inciso ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

24 mai 2006

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMITE EXECUTIVO , GESTÃO , AMBITO , CAMARA DE COMERCIO , COMERCIO EXTERIOR .