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Decreto nº 5.788, de 25 de Maio de 2006
decreto federal vigente
Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , ESTALEIRO , AMBITO , REGIME ESPECIAL , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , EMPRESA , EXPORTAÇÃO .