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Decreto nº 5.792, de 29 de Maio de 2006
decreto federal vigente
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , CARGO , EXERCICIO , FUNÇÃO MILITAR , FUNÇÃO PRIVATIVA , MILITAR DA ATIVA .