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Decreto nº 5.796, de 6 de Junho de 2006
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , FINANCIAMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA . CRITERIOS , ORIGEM , APLICAÇÃO , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL .