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Decreto nº 5.802, de 8 de Junho de 2006
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TABELA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MAQUINA , EQUIPAMENTOS .