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Decreto nº 5.806, de 19 de Junho de 2006
decreto federal vigente
Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LANÇAMENTO , OBJETOS ESPACIAIS , ESPAÇO COSMICO .