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Decreto nº 5.814, de 26 de Junho de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA .