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Decreto nº 5.818, de 26 de Junho de 2006
decreto federal vigente
Dá nova redação ao art. 7º e ao inciso I do § 2º do art. 14 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL , AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , FROTA , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , CORRELAÇÃO , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , PROJETO , FINANCIAMENTO .