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Decreto nº 5.820, de 29 de Junho de 2006
decreto federal vigente
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , IMPLANTAÇÃO , ESCOLHA , SISTEMA , TECNOLOGIA , PADRÃO , TELEVISÃO , SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL .