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Decreto nº 5.824, de 29 de Junho de 2006
decreto federal vigente
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO , QUALIFICAÇÃO , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , PLANO DE CARREIRA , EDUCAÇÃO .