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Decreto nº 5.826, de 29 de Junho de 2006
decreto federal vigente
Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COORDENAÇÃO , SUPERVISÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , CORRELAÇÃO , INVENTARIO , BENS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL .