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Decreto nº 5.827, de 29 de Junho de 2006
decreto federal vigente
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADES TECNICAS , AGENCIA NACIONAL , AGENCIA REGULADORA .