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Decreto nº 5.830, de 4 de Julho de 2006
decreto federal vigente
Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , FIXAÇÃO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , CRITERIOS , ADESÃO , SISTEMA , INSPEÇÃO SANITARIA , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL .