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Decreto nº 5.831, de 5 de Julho de 2006
decreto federal vigente
Delega competência para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE AEREO , HOSPEDAGEM , PARTICIPANTE , CONFERENCIA , AFRICA .