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Decreto nº 5.843, de 13 de Julho de 2006
decreto federal vigente
Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto nº 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VALIDADE , RESTOS A PAGAR , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , ORGÃOS , EXECUTIVO .