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Decreto nº 5.844, de 13 de Julho de 2006
decreto federal vigente
Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , FIXAÇÃO , PRAZO , RECUPERAÇÃO , SEGURADO , EFEITO , CONCESSÃO , AUXILIO DOENÇA .