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Decreto nº 5.846, de 14 de Julho de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ISRAEL .