← Voltar à lista
Decreto nº 5.851, de 18 de Julho de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DISPENSA , TRADUÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , EFEITO , IMIGRAÇÃO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .