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Decreto nº 5.852, de 18 de Julho de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, de 15 de dezembro de 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DISPENSA , TRADUÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , EFEITO , IMIGRAÇÃO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .