Decreto nº 5.853, de 19 de Julho de 2006

decreto federal vigente

Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

19 jul 2006

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .