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Decreto nº 5.855, de 19 de Julho de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA , RECURSOS NATURAIS , MEIO AMBIENTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .