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Decreto nº 5.856, de 19 de Julho de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RESTITUIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , HIPOTESE , FURTO , ROUBO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .