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Decreto nº 5.860, de 26 de Julho de 2006
decreto federal vigente
Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , CONTA VINCULADA , TRABALHADOR .