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Decreto nº 5.862, de 1º de Agosto de 2006
decreto federal vigente
Estende o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 ago 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGULARIZAÇÃO , UNIDADE ADMINISTRATIVA , OBJETIVO , EXERCICIO PROFISSIONAL , SERVIDOR , CARGO DE CARREIRA , FINANÇAS E CONTROLE .