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Decreto nº 5.863, de 1º de Agosto de 2006
decreto federal vigente
Promulga o Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, celebrado em Paris, em 3 de abril de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 ago 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO CONSTITUTIVO , ORGANISMO INTERNACIONAL , VINHO .