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Decreto nº 5.866, de 3 de Agosto de 2006
decreto federal vigente
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 ago 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .