Decreto nº 5.867, de 3 de Agosto de 2006

decreto federal vigente

Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

3 ago 2006

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI , PARAGUAI , BOLIVIA , CHILE .