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Decreto nº 5.869, de 3 de Agosto de 2006
decreto federal vigente
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 ago 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PREÇO MINIMO , PRODUTO AGRICOLA .