Decreto nº 5.871, de 10 de Agosto de 2006

decreto federal vigente

Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

10 ago 2006

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , GUARDA MUNICIPAL .