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Decreto nº 5.873, de 15 de Agosto de 2006
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 ago 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , GRUPO , GESTÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , INCENTIVO , AGRICULTURA , FAMILIA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO AGROPECUARIA , PRODUTO AGROPECUARIO .