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Decreto nº 6.038, de 7 de Fevereiro de 2007
decreto federal vigente
Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 fev 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMITE , GESTOR , TRIBUTAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .