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Decreto nº 6.044, de 12 de Fevereiro de 2007
decreto federal vigente
Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 fev 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , POLITICA NACIONAL , DEFESA , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , PRAZO , DIRETRIZES GERAIS , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS .