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Decreto nº 6.049, de 27 de Fevereiro de 2007
decreto federal vigente
Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 fev 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , SISTEMA PENITENCIARIO .