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Decreto nº 6.051, de 28 de Fevereiro de 2007
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 fev 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .