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Decreto nº 6.055, de 6 de Março de 2007
decreto federal vigente
Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , DELEGAÇÃO BRASILEIRA , AMBITO , ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) .