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Decreto nº 6.060, de 12 de Março de 2007
decreto federal vigente
Promulga a Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, celebrada na Cidade da Guatemala, em 7 de junho de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) , AQUISIÇÃO , ARMA .