Decreto nº 6.066, de 21 de Março de 2007
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGIME ESPECIAL , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , PESSOA FISICA , IMPORTAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO , REDUÇÃO , PREÇO , MEDICAMENTOS .