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Decreto nº 6.077, de 10 de Abril de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OBJETIVO , CONTESTAÇÃO , SERVIDOR , MOTIVO , EXONERAÇÃO , DEMISSÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE , POLITICA .