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Decreto nº 6.085, de 19 de Abril de 2007
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMBATE , TORTURA .